A nova lei originou-se do Projeto de Lei n. 694, de 1995, do Deputado Alberto Goldman (PSDB-SP) e tramitou na Câmara dos Deputados até 2010. Em 2011, o Senado Federal aprovou o projeto enviado pela Câmara, sem grandes debates.

Avanços
A nova lei traz definições, princípios e diretrizes gerais que a partir de agora deverão ser observadas em leis, planos e programas de transporte pelas cidades e Estados, entre eles a acessibilidade universal, o desenvolvimento sustentável das cidades e a integração com as políticas habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo.

Outra diretriz importante estabelece é a prioridade dos modos de transportes não motorizados (pedestres e ciclistas) sobre os motorizados (carros, motos, caminhões e ônibus) e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

O principal avanço da nova lei é o estabelecimento de normas gerais para regular os serviços de transporte coletivo, apresentada nos arts. 8º, 9º e 10. Os municípios passarão a ter que assegurar ao usuário a simplicidade na compreensão, a transparência da estrutura tarifária e a publicidade do processo de revisão e de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços.

Os municípios deverão divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas. O custeio do sistema de transporte passa a ser, em todos os casos, feito pelo valor do preço público cobrado do usuário (a tarifa de ônibus), mais as receitas de outras fontes de custeio (como as advindas de publicidade, alugueis em terminais, etc), o que pode impactar positivamente para o usuário, que deverá exigir das prefeituras, transparência nesse cálculo.

A tarifa de ônibus poderá ser ainda subsidiada (para diminuir os custos da população), como ocorre na maioria dos países desenvolvidos. É a primeira vez que a lei prevê expressamente essa possibilidade. E no caso das receitas de todo o sistema serem maiores que as despesas, o “lucro” deverá ser revertido
ao sistema de mobilidade e não pode ser apropriado pelas empresas.

Há também um capítulo sobre os direitos dos usuários:
- de participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana (em conselhos, ouvidorias e por meio de audiências e consultas públicas);
- de ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais;
- de ter ambiente seguro e acessível para utilização do transporte público.

A política de mobilidade autoriza as Prefeituras a restringir e controlar o acesso e circulação de veículos a determinados locais e em determinados horários, além de estipular padrões de emissão de poluentes para áreas, horários e dias nos espaços urbanos.

Por fim, todos os municípios com mais de 20.000 mil habitantes, terão que elaborar os Planos de Mobilidade Urbana, integrando-os aos Planos Diretores. Uma tarefa que Uberlândia terá que cumprir. Até onde se sabe, o processo de elaboração do plano de mobilidade foi iniciado, mas não concluído,
tampouco democratizado. O prazo é de 3 anos, portanto, até abril de 2015.

Decepções
Embora haja avanços incontestáveis, destacados no artigo de ontem, há um sentimento de decepção com a nova lei, tanto que sua repercussão foi mínima, se comparada às recentes aprovações da política nacional de Resíduos Sólidos ou do plano dos direitos para pessoa com deficiência.

A principal decepção com a nova lei foi o veto do parágrafo que previa que descontos tarifários a uma classe – como idosos ou estudantes – ou coletividade de usuários, deveriam ser custeados com recursos financeiros específicos previstos em lei, e não mais pagos pelos usuários do respectivo
serviço público – hoje, esses descontos e gratuidades são embutidos na tarifa e pagos por todos.

Isso obrigaria as prefeituras a buscarem outras formas de custear esses benefícios tarifários – que são justos e devidos –, mas que hoje oneram os demais usuários e aumentam o valor da tarifa. Segundo estimativas, as passagens seriam reduzidas em pelo menos 20%, se essa regra valesse.

O valor da tarifa de ônibus segundo estudo do IPEA de 2011 aumentou no Brasil, 60% acima da inflação, desde 1995. Outra ação poderia melhorar essa situação seria a redução ou até isenção de tributos para ônibus, pneus e diesel, que a lei poderia ter determinado. Infelizmente isso não ocorreu.

Outro ponto frágil da nova lei e a falta de mecanismos para os municípios incentivarem a mobilidade por bicicletas, com ciclovias e sistemas públicos, adotadas em cidades de países desenvolvidos como forma de melhorar o trânsito e reduzir o impacto ambiental do transporte. A lei só cita ciclovia
uma vez e traz diretrizes genéricas, que dependerão dos municípios para, praticamente sozinhos, assegurarem a tão falada mobilidade sustentável.

O texto da lei previu apenas que os governos possam dedicar “espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados” (como calçadões, ciclovias e corredores de ônibus) e ainda realizar “monitoramento e controle das emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa dos modos de transporte motorizado”.

Também não houve avanços consistentes quanto à acessibilidade, especialmente normas gerais para calçadas (que são vias públicas e não parte dos lotes… mas isso não aparece na lei) ou prazos para adaptação de ônibus a pessoas com deficiência, o que deveria ser um direito.

Outro ponto controverso da lei é não deixar claro a relação entre o Plano de Transporte Urbano Integrado, obrigatório para municípios com mais 500 mil habitantes (apesar de Uberlândia não ter elaborado o seu ainda), conforme determinação do Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257, de 2001) e o Plano de Mobilidade Urbana.

Por fim, pelo menos, a presidente Dilma Rousseff manteve, através de veto, a gratuidade no transporte público para carteiros e fiscais do trabalho, que o projeto original pretendia derrubar.

A lei que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana – uma reivindicação antiga do movimento de luta pelo transporte público, mas que ao que tudo indica, foi atendida apenas parcialmente – entrará em vigor em 13 de abril. Depois desse prazo, caberá um grande esforço da população usuária de transporte público para exigir dos municípios e das empresas, mais participação, controle, fiscalização, qualidade do serviço e preço justo.

O texto integral da lei pode ser acessado aqui.

Aqui está um resumo:

A sala de concertos da Ópera de Sydney tem uma capacidade de 2.700 pessoas. Este blog foi visitado cerca de 11.000 vezes em 2011. Se fosse a sala de concertos, eram precisos 4 concertos egostados para sentar essas pessoas todas.

Clique aqui para ver o relatório completo

http://www.worldometers.info/br/

Os problemas são a aludida desapropriação de um imóvel privado (com questionamentos sobre o valor, o interesse público e os ditos proprietários que teriam laços com o grupo político do Prefeito) e a realização da licitação para escolha da empresa, sem avaliar os impactos ambientais e no entorno.

Reitero as críticas já veiculadas do ‎Vereador Delfino Rodrigues sobre a privatização proposta e principalmente sobre a destinação da área sem qualquer discussão com a população. Destaco e reproduzo abaixo, nota da Comissão Pastoral da Terra e da AFES (Associação Franciscana de Ecologia e Solidariedade) sobre aquela terra que há alguns meses foi ocupada por famílias sem teto. Na época, a Prefeitura omitiu-se flagrantemente (pra dizer o mínimo)… agora desapropria a mesma área para um cemitério privado…

Quer dizer, pra famílias pobres, mas vivas morarem, a Prefeitura não pode fazer nada, mas para enterrarmos os mortes pagando taxas a uma empresa em uma área agora pública, aí a Prefeitura pode desapropriar. Uma grande contradição!

Não bastasse tudo isso, acho muito temerário a Prefeitura pagar por uma propriedade sem avaliar os impactos e discutir com a população o empreendimento. De acordo com o Plano Diretor e a Lei Complementar n. 519, de 2010, arts. 15 e 19, inc. VII, deve ser exigido EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) para o Cemitério, por ser um equipamento especial E3II (pela classificação de usos para ocupação do solo em zona urbana).

A Prefeitura (ou o empreendedor) tem que elaborar o EIV, colocar o estudo em consulta pública e o Conselho do Plano Diretor deve ser ouvido. E a população do entorno deve ser ouvida para avaliar também esses impactos.

Além disso, a construção de cemitérios causa impactos ambientais locais sujeitos à avaliação do Codema (no âmbito estadual, o cemitério por causa do porte está sujeito apenas a autorização ambiental e não ao licenciamento, que é de competência mesmo do próprio município).

Enfim, vale a pena acompanhar essa discussão e cobrar das autoridades e do Ministério Público, as medidas para garantir a discussão pública e democrática com a população da cidade sobre qual o melhor destino para aquela área.

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A terra do futuro cemitério de Uberlândia

No dia 01 de agosto de 2011, três mil famílias eram despejadas de uma área às margens da BR050, próximo ao CEASA, em Uberlândia. A insensibilidade das autoridades locais, em particular da Prefeitura Municipal, era gritante, proibindo às famílias de ficarem até mesmo, em praça pública. Contudo, um mês depois a mesma Prefeitura de Uberlândia, através do DECRETO Nº 12.997, de 30 de agosto de 2011, desapropria, por utilidade pública, parte dessa área, para o novo cemitério da cidade.

Com esse ato a prefeitura já começa a sepultar indícios e denuncias de fraudes cartorárias, que pesam sobre toda aquela área.

No que pese o fato do grande número de moradias populares construídas na cidade, com recursos do governo federal, a necessidade de moradia é uma demanda enorme. As famílias ao ocuparem a referida área, mesmo com toda a polêmica que esse ato possa causar, nos apontaram para a essa realidade. Existe um grande contingente de famílias vivendo em situação de pobreza.

Torna-se cada vez mais urgente incentivar o desenvolvimento de uma nova cultura que fortaleça uma política de respeito e valorização humana. Os corações dos políticos se endurecem, muitas vezes nos processos políticos. A afirmação do poder e a vontade ideológica de criminalizar os conflitos sociais, quando esses se irrompem fora dos planos e projetos de quem governa, leva à insensibilidade e a perda de humanismo por parte de políticos. Humanizar a ação política, resgatar e fortalecer o comportamento ético para se adotar um comportamento que escuta e dialoga com os clamores do povo e valoriza a vida, é necessário.

Sepultar as pessoas é um gesto humano e cristão. O ser humano é sagrado, por isso, popularmente, em nossa cultura, os cemitérios são chamados de Campo Santo. Contudo, não só o ser humano falecido é sagrado, e deve ser honrado e ter um pedaço de chão. Os vivos, que muitas vezes nos incomodam, não deixam a condição de seres humanos, só porque pobres ou por assumirem ações que desafiam nossos planos ou nossas estratégias. O acesso à terra é para todos e não só para o desenvolvimento e fortalecimento de negócios privados.

Esse novo cemitério, em área de conflito, reivindicada por milhares de famílias, que buscam vida digna, e agora desapropriada para negócio privado, nos faz recitar o poema severino:

“Esta cova em que estás com palmos medida / É a conta menor que tiraste em vida
É de bom tamanho nem largo nem fundo / É a parte que te cabe deste latifúndio
Não é cova grande, é cova medida / É a terra que querias ver dividida.”

Ação Franciscana de Ecologia e Solidariedade – AFES

Comissão Pastoral da Terra – CPT MG

“De autoria do arquiteto Diogo Pires Ferreira, mestrando em urbanismo pela UPC, de Barcelona, o projeto Cidade Ideia é, a grosso modo, uma proposta de intervenção urbana focada na mobilidade da cidade de São Luís; traçou-se um estudo interessante sobre a infraestrutura e as demandas locais, assim como um histórico nacional, passando daí a uma proposta de integração de diferentes modais.”

Resgatando velhos conceitos para o futuro da cidade: caso de estudo São Luís

Aqui a proposta de Regimento Interno da Moradia

Nesse link segue o ótimo projeto arquitetônico da Moradia, elaborado pelas arq. Elaine Saraiva e Leonor Tavolucci.

Abaixo, segue uma contribuição, que encaminhei à comissão para uma reflexão sobre os custos de manutenção e as responsabilidades pelo seu pagamento.

Achei as propostas bem estruturadas e as principais demandas e reivindicações históricas do movimento estudantil contempladas na resolução da Moradia Estudantil. Gostei da composição de Conselho Deliberativo e Comissão Executiva, embora avalie que a paridade pudesse ser 3 estudantes e 3 administradores (professores ou técnicos).

Contudo minha sugestão é sobre os custos variáveis de manutenção da Moradia, em especial, contas de energia, água e empresa de vigilância e limpeza. Há duas questões a serem avaliadas:

1) apesar da UFU dispor de recursos de custeio para essa manutenção, sempre há limitação e não sabemos até quando o PNAES será tão generoso com a UFU, razão pela qual é necessário um sistema de acompanhamento e controle desses gastos, como um condomínio;

2) os gastos de energia e água estão vinculados a hábitos dos estudantes e, no caso da Moradia, como patrimônio público, pode ocorrer dos gastos serem elevados e aumentarem porque os estudantes não pagariam por esse consumo. Isso vai na contramão inclusive da defesa da sustentabilidade, que o projeto de construção parcialmente incorporou.

Assim sendo, a exemplo de outras universidades, como a UFMG e UnB, acho que a resolução deveria prever uma taxa de manutenção, a ser paga pelos estudantes. Ela deve ser módica, um valor pequeno, mas vinculado ao gastos de energia, água, limpeza e vigilância, para que quanto menor o gasto (e portanto consumo de recursos), menor a taxa.

Acho que ela pode ser inclusive diferenciada para bolsistas C, D e E, como critério de justiça, como também essas universidades fazem. Seguem links sobre:

UFMG: valor das taxas e resolução
UnB: valor das taxas

A Resolução nesse sentido deveria prever um sistema de controle a ser feito pela Comissão Executiva mensalmente e também prever a taxa de manutenção, e pra quem ela será recolhida (vai pro caixa UFU, pra alguma fundação…?) Como disse, o valor arrecadado não é o mais importante e sim a responsabilização dos moradores com o gasto de recursos naturais e de dinheiro público.

Contudo, acredito que os movimentos nos Estados Unidos de ocupação de ruas e praças contra o sistema financeira tenham como paralelo apenas as recentes manifestações da “primavera árabe”. Apesar da cobertura bastante restrita da imprensa brasileira, os ecos estão chegando e fortes!

Segundo o blog Vi o Mundo, do jornalista Luiz Carlos Azenha, o movimento já atingiu 1015 cidades dos Estados Unidos. E pra dizer a ditadura dos bancos e do sistema financeiro precisa acabar. É claro que não esse movimento não está pregando o fim do capitalismo, mas está acabando por quebrar alguns paradigmas deles.

A seguir, trechos da boa análise de Azenha, no post “Wall Street: Rompendo 30 anos de controle sobre a imaginação humana”

Tudo o que havia sido dito a nós nas décadas anteriores provou-se mentira. Os mercados não eram auto-reguláveis; os criadores de instrumentos financeiros não eram gênios infalíveis; e as dívidas não tinham de ser verdadeiramente pagas — na verdade, o dinheiro em si mostrou-se um instrumento político, trilhões de dólares podendo ser inventados durante a noite quando os bancos centrais ou governos assim quisessem. Mesmo a [revista britânica] Economist deu manchetes como “Capitalismo: Foi uma boa ideia?”. <http://www.economist.com/node/12429544>

Parecia o tempo para repensar tudo: a própria natureza dos mercados, do dinheiro, da dívida; de se perguntar para que serve uma ‘economia’. Isso durou talvez duas semanas. Então, numa das mais colossais faltas de coragem histórica, nós todos, coletivamente, colocamos nossas mãos sobre as orelhas e tratamos de tentar colocar as coisas o mais próximas do que tinham sido antes.

Talvez não seja surpreendente. Está se tornando crescentemente óbvio que a verdadeira prioridade daqueles que dirigiram o mundo nas últimas décadas não era criar uma forma viável de capitalismo, mas, em vez disso, nos convencer de que a atual forma de capitalismo é a única forma possível de sistema econômico, e que seus defeitos, portanto, são irrelevantes. Desta forma, todos assistimos sentados enquanto o aparato desaba.

Clique aqui para ler o artigo completo no blog Vi o Mundo

Aqui abaixo, os sites dos movimentos de ocupação espalhados pelos Estados Unidos.

* OCCUPY TOGETHER> http://www.occupytogether.org/
* Occupy WallStreet> http://occupywallst.org/
* Occupy Chicago> http://occupychi.org/
* Occupy Florida> http://occupyflorida.org/
* Occupy Denver > http://occupydenver.org/
* Occupy LA> http://occupyla.org/
* Occupy Portland> http://occupyportland.org/

mais> http://october2011.org/

Mas existe um site que faz, gratuitamente e de forma direta pela internet, essa consulta:  http://consultanumero.abr.net.br:8080/consultanumero/

É um serviço da ABR Telecom, que deveria ser mais divulgado, porque possibilita a escolha da forma de ligar para celulares, sempre com menor custo.

Estive presente juntamente com o Prof. Darizon Alves (Vice-Reitor da UFU) e do Prof. Valder Stéfen (Pró-Reitor de Planejamento) para demandarmos a inclusão das propostas para o Câmpus Glória, como a construção de viaduto e passarelas de acesso e da infraestrutura de saneamento, viária, energia e de comunicações.

Achei alguns fatos interessantes. O auditório da ACIUB estava lotado, apesar do evento ter sido antecipado, e por lideranças de vão das populares de esquerda aos prefeitos conservadores. Ao todo, estavam lá 27 prefeitos da região. Uma cidade ausente… Uberlândia, que não mandou nenhum representante sequer. Será por quê?

Os deputados da cidade, Gilmar e Weliton, trocaram elogios, um levantando a bola pro outro cabecear. Também fiquei impressionado com a descontraída condução do Presidente da comissão, Sen. Vital do Rêgo (PMDB-PB) e das falas bastante consistentes do Sen. Walter Pinheiro (PT/BA), relator do PPA e Dep. Arlino Chinaglia (PT/SP).

Outra coisa interessante é que agora é possível que qualquer cidadão, pela internet, encaminhe sugestões diretamente para o orçamento federal. Ou seja, além do encaminhamento de demandas via deputados (um processo ainda controverso) e de participação em Seminários (que são pouco, só 11 pro todo Brasil), o cidadão pode fazer sugestões ao orçamento. Clique aqui para ver.

Apesar de achar que a chance de uma proposta individual virar dotação orçamentária é mínima, já é um avanço. Pelo menos faz com que o cidadão conheça e entenda o orçamento público, que diz com o que o governo gasta nosso dinheiro. Aqui o link para a cartilha sobre a LOA 2012 e o PPA.